Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0827/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:MILITAR.
SITUAÇÃO DE RESERVA.
PROMOÇÃO.
CAPITÃO DE FRAGATA.
Sumário:A promoção ao posto de capitão - de - fragata prevista no nº.1 do art. 10º do DL nº 236/99 de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal normativo aos militares que se encontravam na situação de reserva à data da entrada em vigor do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00060012
Nº do Documento:SA1200310220827
Data de Entrada:04/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 236/99 DE 1999/06/25 ART10 N1.
EMFAR99 ART141 ART143 N1 ART191 ART53 N2 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47436 DE 2001/10/18.; AC STA PROC1501/02 DE 2003/04/01.; AC STA PROC1777/02 DE 2003/09/25.
Aditamento: