Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0827/03 |
| Data do Acordão: | 10/22/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | MILITAR. SITUAÇÃO DE RESERVA. PROMOÇÃO. CAPITÃO DE FRAGATA. |
| Sumário: | A promoção ao posto de capitão - de - fragata prevista no nº.1 do art. 10º do DL nº 236/99 de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal normativo aos militares que se encontravam na situação de reserva à data da entrada em vigor do referido diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00060012 |
| Nº do Documento: | SA1200310220827 |
| Data de Entrada: | 04/23/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2002/11/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 236/99 DE 1999/06/25 ART10 N1. EMFAR99 ART141 ART143 N1 ART191 ART53 N2 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47436 DE 2001/10/18.; AC STA PROC1501/02 DE 2003/04/01.; AC STA PROC1777/02 DE 2003/09/25. |
| Aditamento: | |