Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000256
Data do Acordão:06/15/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RESSEGURO
DEPOSITO EM NUMERARIO
JUROS DE DEPOSITO
Sumário:Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras são sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013304
Nº do Documento:SA219770615000256
Data de Entrada:10/21/1974
Recorrente:COMP EUROPEIA DE SEGUROS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:744
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.