Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034956 |
| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ACÇÃO SOBRE CONTRATO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO RECONVENÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | O estatuído no art. 227, n. 1 do Dec.-Lei n. 235/86 de 18 de Agosto - realização de tentativa prévia de conciliação extra-judicial - não se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas. |
| Nº Convencional: | JSTA00048416 |
| Nº do Documento: | SA119970213034956 |
| Data de Entrada: | 06/14/1994 |
| Recorrente: | JAE |
| Recorrido 1: | LUSOVIAS-CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART72 N1. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART227 ART236. CPC67 ART274. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG282. ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS 4ED PAG452. |