Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034956
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
RECONVENÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:O estatuído no art. 227, n. 1 do Dec.-Lei n. 235/86 de
18 de Agosto - realização de tentativa prévia de conciliação extra-judicial - não se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas.
Nº Convencional:JSTA00048416
Nº do Documento:SA119970213034956
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:JAE
Recorrido 1:LUSOVIAS-CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART72 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART227 ART236.
CPC67 ART274.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG282.
ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS 4ED PAG452.