Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01261/13
Data do Acordão:09/26/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:É evidente a inadmissibilidade do recurso de revista excepcional quando não há questões relativamente às quais se coloque de modo consistente o problema da verificação dos requisitos específicos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P16301
Nº do Documento:SA12013092601261
Data de Entrada:07/15/2013
Recorrente:MJ
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: