Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01261/13 |
| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | É evidente a inadmissibilidade do recurso de revista excepcional quando não há questões relativamente às quais se coloque de modo consistente o problema da verificação dos requisitos específicos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16301 |
| Nº do Documento: | SA12013092601261 |
| Data de Entrada: | 07/15/2013 |
| Recorrente: | MJ |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |