Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001188
Data do Acordão:12/15/1960
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Na falta de alegações não se conhece do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000518
Nº do Documento:SAP19601215001188
Data de Entrada:10/21/1960
Recorrente:TAVARES , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5372 PROC4725 PROC4727 PROC4728.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.