Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:067/22.0BEPNF-A-R1
Data do Acordão:11/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31642
Nº do Documento:SA220231129067/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: