Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCRITA COMERCIAL
LIQUIDAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
CPCI63 ART3 ART105 ART109 ART117 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001828 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1982 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ESCRITA COMERCIAL LIQUIDAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL DOLO |
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| Sumário: | A não escrituração dos livros, verbetes e demais documentos referidos no art. 75 do Codigo do Imposto de Transacções, com a concomitante falta de liquidação do imposto de transacções e sem entrega ao Estado, constitui infracção dolosa com previsão e punição no art. 112, do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006074 |
| Nº do Documento: | SA219820428001828 |
| Data de Entrada: | 12/11/1981 |
| Recorrente: | GAMEIRO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GAMEIRO , JOAQUIM - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 223 |
| Referência Publicação 1: | AD N251 ANOXXI PAG1403 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 D ART41 PAR3 ART105 PAR1 C ART109 ART112. CPCI63 ART3 ART105 ART109 ART117 PAR1. |
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Texto Integral