Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026478 |
| Data do Acordão: | 05/28/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | NORMA JURÍDICA INCONSTITUCIONALIDADE ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI ANULABILIDADE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O acto que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de Lei, causal de mera anulabilidade. II - O prazo de interposição de recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil, por força do n. 2 do art. 28 da Lei de Processo. III - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) do art.279 do C. Civil tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação desta alínea b). |
| Nº Convencional: | JSTA00035571 |
| Nº do Documento: | SAP19920528026478 |
| Data de Entrada: | 06/25/1990 |
| Recorrente: | CRUZ , CESALTINA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART207 ART266 N2 ART282. CCIV66 ART279 B C. LPTA85 ART28 N1 A N2. CCIV867 ART560 PAR2. |
| Legislação Comunitária: | AC STA DE 1987/01/27 IN AD N310 PAG1250. AC STA DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG352. AC STA DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG352. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180. VAZ SERRA RLJ ANO100 PAG87. VAZ SERRA RLJ ANO105 PAG345. |