Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001555
Data do Acordão:05/14/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXTINÇÃO DE ORGANISMO CORPORATIVO
GREMIO DA LAVOURA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Sumário:A extinção legal de um gremio da lavoura e inteiramente parificavel a morte do infractor, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 125 do Codigo Penal e da alinea b) do artigo 115 do
Codigo do Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00009556
Nº do Documento:SA219800514001555
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRE DA LAVOURA DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Referência Publicação 1:AD N228 ANOXIX PAG1440
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART28 ART125 N1 ART133.
CPCI63 ART113 PARUNICO ART115 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N128-N129 PAG1233.
AC STA IN AD N190 PAG933.
AC STA IN AD N176-N177 PAG1174.
AC STA IN AD N219 PAG288.