Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015195
Data do Acordão:07/28/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TAXA
MOAGEM
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1962 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções a taxa de 1,17 por cento, em vez da taxa de 3,5 por cento.
Nº Convencional:JSTA00021036
Nº do Documento:SA219650728015195
Data de Entrada:01/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL VITORIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15207 DE 1965/06/16.
AC STA PROC15209 DE 1965/06/30.
AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 PAG1510.
AC STA DE 1964/11/04 IN AD N38 PAG204.