Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014159 |
| Data do Acordão: | 06/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO DISCIPLINAR DIRECTOR GERAL ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - O acto de um director-geral que, apos processo disciplinar, impõe a pena de inactividade por 2 anos carece de definitividade vertical, e e, por isso, insusceptivel de directa impugnação contenciosa. II - A não interposição do recurso hierarquico necessario dentro do prazo legal, não atribui a esse acto a caracteristica da definitividade vertical; apenas o torna irrecorrivel graciosa e contenciosamente, ou seja um caso resolvido ou decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00008987 |
| Nº do Documento: | SA119800624014159 |
| Data de Entrada: | 01/10/1980 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO DO MECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2771 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SECUNDARIO DE 1979/10/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART76 N1 ART77. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO NA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA 1979. |