Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004664
Data do Acordão:11/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
ARQUITECTO
Sumário:E da competencia do presidente da Camara Municipal de Lisboa determinar que sejam elaborados por arquitectos os projectos de construção relativos a um ou varios lotes de terreno municipal a alienar, com projectos previamente aprovados.
Nº Convencional:JSTA00026812
Nº do Documento:SA119551125004664
Recorrente:ORD DOS ENGENHEIROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA - SINDN DOS ARQUITECTOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:91
Referência Publicação 1:DIR ANO88 PAG81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N1 A ART91 ART109.
D 25948 DE 1935/04/16.
CADM40 ART45 N7 ART50 N5 ART51 N1 N11 ART61 ART363 N1 ART828 PARUNICO.
D 33421 DE 1943/09/02.
L 2048 DE 1951/06/11.