Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008278 |
| Data do Acordão: | 03/02/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PODER VINCULADO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTO FUNCIONARIO ULTRAMARINO PRIMEIRO PROVIMENTO PREFERENCIA NOMEAÇÃO INTERINA |
| Sumário: | I - Tratando-se de poder vinculado, não afecta a legalidade do acto administrativo a circunstancia de o orgão que o proferiu ter invocado, como fundamento, disposição inaplicavel, desde que, a face de outro preceito, o acto se justifique. II - Pode beneficiar do primeiro provimento, a que se refere o artigo 6 do Decreto n. 48876, o funcionario que ja tenha sido nomeado para outra vaga, nos termos daquele preceito transitorio e excepcional. III - A preferencia, prevista no n. 1 do mencionado artigo 6, reporta-se, tão-somente, a nomeação interina, proferida antes da vigencia da mesma disposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00016122 |
| Nº do Documento: | SA119720302008278 |
| Data de Entrada: | 10/16/1970 |
| Recorrente: | SILVA , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | MINULT E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 164 |
| Referência Publicação 1: | AD N125 ANOXI PAG616 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1970/04/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 48876 DE 1969/02/21 ART3 PAR1 PAR2 ART6 N1 - N3. EFU66 ART20. CCIV66 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/03/09 IN COL AC VXXII PAG199. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG200. |