Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008278
Data do Acordão:03/02/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PODER VINCULADO
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PRIMEIRO PROVIMENTO
PREFERENCIA
NOMEAÇÃO INTERINA
Sumário:I - Tratando-se de poder vinculado, não afecta a legalidade do acto administrativo a circunstancia de o orgão que o proferiu ter invocado, como fundamento, disposição inaplicavel, desde que, a face de outro preceito, o acto se justifique.
II - Pode beneficiar do primeiro provimento, a que se refere o artigo 6 do Decreto n. 48876, o funcionario que ja tenha sido nomeado para outra vaga, nos termos daquele preceito transitorio e excepcional.
III - A preferencia, prevista no n. 1 do mencionado artigo 6, reporta-se, tão-somente, a nomeação interina, proferida antes da vigencia da mesma disposição.
Nº Convencional:JSTA00016122
Nº do Documento:SA119720302008278
Data de Entrada:10/16/1970
Recorrente:SILVA , ALEXANDRE
Recorrido 1:MINULT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:164
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG616
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1970/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 48876 DE 1969/02/21 ART3 PAR1 PAR2 ART6 N1 - N3.
EFU66 ART20.
CCIV66 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/03/09 IN COL AC VXXII PAG199.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG200.