Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0713/08 |
| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DOCENTE FALTA REUNIÃO SINDICAL ESCOLA |
| Sumário: | Reveste relevância jurídica e social fundamental, susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional, a questão de saber se as faltas dadas pelos docentes para participarem em reuniões convocadas pelo sindicato de que são associados, fora das instalações da Escola, devem ou não ser consideradas como serviço efectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA0009913 |
| Nº do Documento: | SA1200901070713 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |