Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0713/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
DOCENTE
FALTA
REUNIÃO SINDICAL
ESCOLA
Sumário:Reveste relevância jurídica e social fundamental, susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional, a questão de saber se as faltas dadas pelos docentes para participarem em reuniões convocadas pelo sindicato de que são associados, fora das instalações da Escola, devem ou não ser consideradas como serviço efectivo.
Nº Convencional:JSTA0009913
Nº do Documento:SA1200901070713
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: