Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:083/21.0BALSB
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071194
Nº do Documento:SA120210624083/21
Data de Entrada:06/19/2021
Recorrente:A..........E OUTROS
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESPACHO RELATOR STA
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPTA ART 109.º
CPTA ART 110.º
CPTA ART 111.º
CPTA ART 112.º
CRP ART 20.º, 5
CRP ART 204.º
Aditamento: