Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018499 |
| Data do Acordão: | 01/11/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE |
| Sumário: | Por força do princípio da especialização de exercícios consagrado no art. 22 do C.C.I., os custos de um exercício têm de ser contabilizados nesse exercício e não em outro ou outros posteriores. |
| Nº Convencional: | JSTA00041486 |
| Nº do Documento: | SA219950111018499 |
| Data de Entrada: | 07/13/1994 |
| Recorrente: | BANCO ESPIRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART22 N1. |