Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026343
Data do Acordão:06/07/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
PETIÇÃO
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ARGUIÇÃO DE VICIOS
RESTRIÇÃO TACITA
Sumário:I - Não se pode conhecer de um vicio alegado pelo recorrente apenas nas alegações finais quando o podia ter feito na petição inicial.
II - Entende-se que o recorrente abandona os vicios que referem na petição inicial, quando omite a sua referencia nas alegações finais.
Nº Convencional:JSTA00024548
Nº do Documento:SA119900607026343
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:LIMA , AVELINO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4156
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1988/05/06.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 24/84 DE 1984/01/16 ART3 N1 B ART24 N1 B.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18301 DE 1987/11/12.
AC STA PROC18933 DE 1986/01/30.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO 1944 PAG105.