Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
ILICITUDE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0429/17.5BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL ILICITUDE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão, de acórdão que revogou o juízo de procedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento do pressuposto de responsabilidade civil extracontratual do Estado da ilicitude. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28876 |
| Nº do Documento: | SA1202201270429/17 |
| Data de Entrada: | 01/05/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral