Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01797/02
Data do Acordão:10/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:I - Está devidamente fundamentado o acto de DUP, de expropriação que remete para pareceres técnicos constantes do respectivo procedimento onde se conclua pela necessidade de tal expropriação.
II - O principio de proporcionalidade, ou de proibição de excesso impõe que a expropriação se contenha dentro dos limites imprescindíveis à realização de fins de utilidade pública.
III - Impende sobre as recorrentes o ónus de prova do eventual excesso de expropriação em relação ao necessário à satisfação dos declarados fins de utilidade pública de expropriação.
Nº Convencional:JSTA00059632
Nº do Documento:SA12003100901797
Data de Entrada:11/18/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 2002/07/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31.
CPA91 ART5 N2 ART124.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42940 DE 2002/03/07.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG268-271.
Aditamento: