Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007630
Data do Acordão:07/26/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DE NOMEAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Um contrato de provimento de pessoal da Santa
Casa da Misericordia de Lisboa mais não representa do que mero acto de execução do respectivo despacho ministerial de nomeação, pelo que apenas este ultimo acto e susceptivel de impugnação, competindo a sua apreciação contenciosa, como expressamente advem do disposto no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, a 1 Secção deste Tribunal.*
Nº Convencional:JSTA00018199
Nº do Documento:SA119680726007630
Recorrente:CAPELA , ISABEL
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA - SERRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/01/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART438 ART820 ART858 - ART861.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART172.
CPC61 ART687 ART690 N2 ART748.
RSTA57 ART39 PAR2.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART17 N9 ART27.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG173.