Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - É questão de facto a indagação e decisão sobre a fidedignidade da escrita da sociedade impugnante e a avaliação da sua correspondência com a realidade.
III - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de
1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
IV - Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
CPTRIB91 ART45 ART47 N3 ART167.
CPC67 ART101.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
