Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25538A |
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| Data do Acordão: | 12/09/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA LICENÇA DE USO PRIVATIVO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO QUANTIFICAVEL |
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| Sumário: | Não se verifica o requisito da alinea a), do n. 1, do artigo 76 da LPTA, se os agricultores requerentes da suspensão da eficacia do acto que concede uma reserva, a quem foram entregues parcelas de terreno, mediante a celebração de contratos de licença de uso privativo, se limitam a invocar, como factos causadores do que entendem ser "prejuizos de dificil reparação", a impossibilidade em que se poderão encontrar de poder recuperar as despesas que fizeram com a preparação das terras para a sementeira, a compra de sementes e adubo, e por ficarem impossibilitados de pagar os montantes em divida dos creditos que contrairam para comprar maquinas e alfaias agricolas, pois todas essas despesas e debitos são facilmente determinaveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021806 |
| Nº do Documento: | SA11987120925538A |
| Data de Entrada: | 11/10/1987 |
| Recorrente: | JANEIRO , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5626 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/03/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15. |
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Texto Integral