Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020780
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE DE DESPACHO
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CITAÇÃO
ANULAÇÃO
VENDA JUDICIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
APOIO JUDICIÁRIO
INCIDENTE
Sumário:I - Tendo a executada invocado falta de citação no processo executivo com base na qual pretendia a anulação da venda e não tendo o julgador emitido apreciação sobre tal questão, ocorre omissão de pronúncia nos termos dos artigos 668 n. 1 alínea d) do CPC e 144 do CPT, geradora de nulidade.
II - O apoio judiciário pode ser concedido no processo executivo que ocorre nas secretarias administrativas, cabendo porém a sua apreciação ao juiz que deve conhecer do incidente nos termos do artigo 237 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00049009
Nº do Documento:SA219980401020780
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:AGOSTINHO , ELVIRA E FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PRIVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART144 ART237 ART251 ART252.
CPC96 ART668 N1 D.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1 N2.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART252 NOTA 13.