Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040563
Data do Acordão:07/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
CONCURSO DE PROVIMENTO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
LISTA DE GRADUAÇÃO
Sumário:Realizado estágio remunerado no âmbito de certo concurso de admissão na função pública, o acto homologatório da respectiva lista de classificação final que, como consequência, põe termo àquele estágio, apresenta-se como acto de conteúdo negativo, insusceptível de ver suspensa pelo Tribunal a respectiva eficácia.
Nº Convencional:JSTA00047498
Nº do Documento:SA119960709040563
Data de Entrada:06/20/1996
Recorrente:ALMEIDA , SOLANGE
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA POUCA DE AGUIAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.