Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
RECURSO DE REVISÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
II - As decisões liminares não revestem, por isso, a natureza de decisões-surpresa, não se verificando, quanto a elas, a violação dos princípios do contraditório e da igualdade armas.
III - O recurso de revisão não constitui uma ação autónoma, pois reabre a instância da decisão recorrida, e não cria uma instância nova.
IV - Nos termos do número 6 do artigo 697.º do CPC, das decisões proferidas em recurso de revisão apenas cabem os recursos ordinários que caberiam na ação em que foi proferida a sentença a rever.
