Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000711
Data do Acordão:05/18/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-
-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange as hipoteses em que nenhuma contribuição industrial haja sido liquidada por o lucro apurado haver sido absorvido pelo prejuizo.
Nº Convencional:JSTA00013252
Nº do Documento:SA219770518000711
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REALIMO-ESTUDOS E REALIZAÇÕES IMOBILIARIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:489
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART142.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.