Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034269
Data do Acordão:10/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
Sumário:O subsídio de isenção de horário de trabalho atribuído aos pilotos do INPP, é uma remuneração acessória, a levar em conta nos termos da alínea b) do art. 47, do Estatuto de Aposentação, para efeitos do cálculo daquela pensão.
Nº Convencional:JSTA00040590
Nº do Documento:SA119941027034269
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:MARQUES , ALEXANDRE
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART47 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24811 DE 1988/04/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG743.