Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0652/12 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO PREVIDÊNCIA |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14604 |
| Nº do Documento: | SA1201209260652 |
| Data de Entrada: | 06/11/2012 |
| Recorrente: | A...., LDª |
| Recorrido 1: | ASSOC DOS SOCORROS MÚTUOS DOS EMPREGADOS DO ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |