Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0652/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ASSOCIAÇÃO
PREVIDÊNCIA
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA000P14604
Nº do Documento:SA1201209260652
Data de Entrada:06/11/2012
Recorrente:A...., LDª
Recorrido 1:ASSOC DOS SOCORROS MÚTUOS DOS EMPREGADOS DO ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: