Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015188
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado pela Administração, na pendencia do recurso, o acto recorrido, deve ser julgado extinto o recurso, por este ter perdido o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00007732
Nº do Documento:SA119810212015188
Data de Entrada:10/13/1980
Recorrente:CHOCOLATES RAJA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:776
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.