Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0629/20.0BELLE
Data do Acordão:01/26/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:É de admitir revista por as questões que se pretendem ver apreciadas na mesma, terem inegável relevância jurídica e complexidade superior ao normal, em matéria do contencioso pré-contratual, tendo em conta as normas legais e os princípios jurídicos que a Recorrente entende terem sido violados.
Nº Convencional:JSTA000P30520
Nº do Documento:SA1202301260629/20
Data de Entrada:01/09/2023
Recorrente:E..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: