Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0629/20.0BELLE |
| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| Sumário: | É de admitir revista por as questões que se pretendem ver apreciadas na mesma, terem inegável relevância jurídica e complexidade superior ao normal, em matéria do contencioso pré-contratual, tendo em conta as normas legais e os princípios jurídicos que a Recorrente entende terem sido violados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30520 |
| Nº do Documento: | SA1202301260629/20 |
| Data de Entrada: | 01/09/2023 |
| Recorrente: | E..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |