Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023798
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:DEMOLIÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E acto meramente confirmativo e insusceptivel de recurso contencioso a deliberação de uma Camara que, apos reapreciação suscitada por reclamação do interessado e sem que tivesse ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, manteve deliberação anterior que determinara a demolição de uma ramada construida sobre um caminho.
Nº Convencional:JSTA00024301
Nº do Documento:SA119860710023798
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:CM DA LOUSADA - MACHADO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3207
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART166.
L 2110 DE 1961/08/19.