Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISTEMA DE INCENTIVOS
INCENTIVOS FISCAIS
DEDUÇÃO
COLECTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0212/25.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/24/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SISTEMA DE INCENTIVOS INCENTIVOS FISCAIS DEDUÇÃO COLECTA |
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| Sumário: | A dedução à coleta de IRS de um crédito fiscal (neste caso, o SIFIDE II), que foi gerado no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, nos termos do artigo 6.º do Código do IRC, e subsequentemente imputado ao sócio, está sujeita aos limites quantitativos globais aplicáveis às deduções à coleta, previstos no n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35761 |
| Nº do Documento: | SAP202606240212/25 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral