Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
TRANSMISSÃO ONEROSA
SOCIEDADE COMERCIAL
PERSONALIDADE JURIDICA
FACTO TRIBUTARIO
CUSTAS
ISENÇÃO
II - Não impede a tributação o facto de o estabelecimento pertencer a impugnante, casada segundo o regime da comunhão geral de bens, e a sociedade ser constituida por dois socios - mulher e marido - , pois a sociedade tem individualidade juridica distinta dos respectivos socios.
III - Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado economico do que propriamente as situações de direito, dado que o objecto da tributação e eminentemente economico e não juridico, sendo a lei tributaria que qualifica a realidade como facto tributario incidente de imposto.
IV - As isenções de custas so se aplicam aos casos previstos na lei.
CSC86 ART5.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART9 ART31 N1.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART3 N2.
L 2/78 DE 1978/01/17 ART1 E.
DL 260-D/81 DE 1981/09/02 ART1.
