Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0635/06 |
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| Data do Acordão: | 06/29/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ASILO POLÍTICO. |
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| Sumário: | I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. II - Não é, assim, de admitir o recurso num caso de denegação de um pedido de concessão de asilo ou de autorização de residência, cuja relevância não ultrapassa os limites da situação singular e não se entrevê necessidade de melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063300 |
| Nº do Documento: | SA1200606290635 |
| Data de Entrada: | 06/05/2006 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC340/06 DE 2006/04/26.; AC STA PROC429/06 DE 2006/05/18.; AC STA PROC596/06 DE 2006/06/07. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral