Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012273
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente o acto imputado a orgão colegial, por um dos seus membros, quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
Nº Convencional:JSTA00008455
Nº do Documento:SA119800131012273
Data de Entrada:11/15/1978
Recorrente:VIUVA LUIS NUNES & FILHOS LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:560
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1.