Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020066
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
GRATIFICAÇÃO
CASINO
Sumário:Constitui matéria de facto a questão de saber se as gratificações de funcionários do casino são auferidas por trabalho prestado numa situação conexa com o contrato de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00046249
Nº do Documento:SA219961127020066
Data de Entrada:11/29/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROSADO , JOÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. / DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.