Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020066 |
| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO GRATIFICAÇÃO CASINO |
| Sumário: | Constitui matéria de facto a questão de saber se as gratificações de funcionários do casino são auferidas por trabalho prestado numa situação conexa com o contrato de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00046249 |
| Nº do Documento: | SA219961127020066 |
| Data de Entrada: | 11/29/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ROSADO , JOÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. / DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |