Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
ONUS DE PROVA
ONUS DAS PARTES
RGA41 ART691 PAR4 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004901 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA CIRCULAÇÃO CONDICIONADA CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL ONUS DE PROVA ONUS DAS PARTES |
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| Sumário: | As pequenas quantidades de mercadorias de origem estrangeira e de circulação condicionada, peretencentes a individuo não comerciante e não destinadas a comercio, não se consideram em delito de contrabando de circulação, previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, recaindo sobre a acusação o onus da prova de terem sido objecto de infracção fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015999 |
| Nº do Documento: | SA219730321004901 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ELMANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/07/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ANGRA DO HEROISMO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5. RGA41 ART691 PAR4 A. |
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Texto Integral