Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO NORMATIVO
II - Não há dever legal de decidir se tal pretensão
é dirigida à emissão de acto normativo, designadamente uma Portaria.
III - Neste caso o silêncio não é de molde a configurar uma situação de indeferimento tácito.
IV - Para que se possa presumir o indeferimento tácito
é necessário que a Autoridade Recorrida tenha por isso, o dever legal de decidir o caso concreto, através da prática de um acto administrativo.
V - Ou seja, é necessário que um órgão da Administração seja instado a tomar uma decisão que vise produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.
VI - Carece de objecto, o recurso contencioso, baseado em presunção de indeferimento inexistente devendo ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (cfr. parágrafo 4, do art. 57 do R.S.T.A.).
AC STA PROC22738 DE 1987/06/11.
AC STA PROC25764 DE 1989/04/11.
AC STA PROC23158 DE 1988/09/22.
AC STA PROC18754 DE 1989/06/06.
AC STA PROC21129 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26722 DE 1989/07/04.
AC STA PROC21741 DE 1989/11/28.
AC STA PROC31458 DE 1993/06/02.
AC STAPLENO PROC24943 DE 1993/07/06.
AC STA PROC30664 DE 1993/10/06.
AC STA PROC31242 DE 1993/02/09.
AC STA PROC38712 DE 1996/05/21.
AC STA PROC37785 DE 1997/01/14.
