Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01431/14 |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não há omissão de pronúncia se a formação do artigo 150.º apreciou se a problemática trazida ao recurso integrava os requisitos de admissão de revista previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18739 |
| Nº do Documento: | SA12015031201431 |
| Data de Entrada: | 12/04/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |