Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013282
Data do Acordão:10/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IVA
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LIQUIDAÇÃO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Apos as alterações introduzidas nos arts. 86 e 90 do CIVA pelo DL 198/90, de 19 de Junho, deixou de ser possivel recurso contencioso do acto de determinação da materia colectavel, nos termos do disposto nos arts. 84 e 85 do
CIVA.
II - Em contrapartida, passou a ser possivel invocar os vicios dessa determinação da materia colectavel no recurso do acto de liquidação, ao abrigo do art. 90 do mesmo CIVA.
III - No dominio de aplicação do regime anterior ao DL n.
198/90, se não fosse interposto recurso contencioso do acto de determinação da materia colectavel, tal acto assumia a qualidade de caso decidido ou resolvido.
IV - Assim, não era possivel discutir-se na impugnação do acto de liquidação vicios proprios do acto de determinação da materia colectavel.
Nº Convencional:JSTA00032877
Nº do Documento:SA219911002013282
Data de Entrada:02/06/1991
Recorrente:SOARES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:990
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CIVA84 ART84 ART85 ART86 ART90.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART86 ART90.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
CPCI63 ART5.
Aditamento: