Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO SOCIAL EUROPEU
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
QUESTÃO DE DIREITO
CPC67 ART767 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034802 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDO SOCIAL EUROPEU RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Não se verifica oposição de julgados, para efeitos do disposto no art. 24, al. b) do ETAF, quando não foi apreciada a mesma questão fundamental de direito ou quando sobre esta se pronuncia expressamente o acórdão fundamento e por forma implícita o acordão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046239 |
| Nº do Documento: | SAP19961211034802 |
| Data de Entrada: | 12/11/1996 |
| Recorrente: | CHAMPCORK-ROLHAS DE CHAMPANHE SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART767 N1. |
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Texto Integral