Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/24.6BEFUN
Data do Acordão:10/23/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
DISPENSA
GARANTIA
SUSPENSÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32762
Nº do Documento:SA2202410230179/24
Recorrente:A..., LDA ZONA FRANCA DA MADEIRA
Recorrido 1:AT – RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: