Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/23.1BELSB
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34786
Nº do Documento:SA120251217071/23
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AA
Recorrido 2:IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: