Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032245 |
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| Data do Acordão: | 01/25/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | MOTORISTA PROFISSIONAL |
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| Sumário: | I - O critério eleito pelo legislador do DL 74/79 e Portaria 149/79 para qualificar de "motorista profissional" é um critério objectivo de "profissão de motorista", por referência a uma actividade ou categoria profissional, diferenciadas, de motorista de veículos automóveis legalmente reconhecida para fins laborais, sindicais, de assistência social, etc. II - Afere-se tal categoria pela maior antiguidade em tal condição, nela se presumindo a capacidade técnica, a idoneidade, experiência e habilidade suficientes, não valendo o critério subjectivo do "mais hábil", ou do que há mais tempo conduza automóveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039919 |
| Nº do Documento: | SA119940125032245 |
| Data de Entrada: | 05/25/1993 |
| Recorrente: | CM DE FAFE |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , CASIMIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 A. CONST89 ART13. PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART4 N1 N5 ART8 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29937 DE 1992/03/10. AC STA PROC22412 DE 1989/01/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG468-472. |
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Texto Integral