Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COSTUREIRA EXTERNA
DIUTURNIDADES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
REMUNERAÇÃO
CASO RESOLVIDO
II - Face ao disposto no art. 3-1 do D.L. 330/76 de 7-5, esse tempo de trabalho não lhes pode ser contado para efeitos de diuturnidades ao obterem vinculação
à função pública.
III - Não podem as mesmas considerar violados os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, compreendendo-
-se que a administração se recuse a equiparar a sua situação enquanto trabalhando no regime referido em I) à dos que já então tinham vínculo à função pública, dada a diversidade de direitos e deveres.
IV - Desigualdades surgidas no cumprimento da lei devido a divergências interpretativas dos tribunais ou da administração, mormente quando há caso resolvido, não justificam "de per se" a invocação do princípio da igualdade.
V - Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais dos actos jurídicos individuais e concretos, transformando-se cada um de per si em caso resolvido, se não for impugnado em tempo oportuno e pela via adequada.
CCIV66 ART1154.
EA72 ART1.
DL 442/75 DE 1975/08/19.
DL 218/76 DE 1976/03/27.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
DL 103/77 DE 1977/05/03.
AC STA PROC27946 DE 1990/04/26.
AC STA PROC19897 DE 1991/02/21.
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
