Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILICITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
2 e 3, cuja materia relegou, pela nova redacção que lhes deu, para os arts. 366 e 367 do Cod.
Adm., hoje substituidos pelos arts. 90 e 91 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, com texto semelhante.
II - O art. 7 do Decreto-Lei n. 48 051 não impede o exercicio do direito de indemnização no caso de não ter sido interposto recurso do acto lesivo, mas confina esse direito aos danos que não poderiam ser ressarcidos atraves de recurso contencioso com a subsequente execução da respectiva decisão anulatoria.
III- Improcede o pedido de indemnização por acto ilicito de gestão publica de que cabia recurso contencioso quando, não tendo interposto este recurso, o autor pede a reparação dos danos emergentes do acto e não apenas daqueles que ficariam por indemnizar atraves da execução da decisão anulatoria do acto ilicito.
CADM40 ART364 PAR2.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART366 ART367.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART3 ART10.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 - ART10 ART11.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 ART89 N3 ART90.
LAL77 ART1.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG500.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG324.
