Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JÚRI.
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II - O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida uma pretensão, dos deveres procedimentais impostos pelo art. 34° do CPA não transforma esse órgão em competente, não lhe conferindo uma competência de que, por lei, não dispunha, ficando, desse modo, prejudicada a faculdade de o particular presumir o indeferimento da sua pretensão
III - O recurso administrativo previsto no art. 24°, n° 3 do DL n° 498/88 não se configura como recurso hierárquico próprio, ou seja, fundado ou inserido numa relação de hierarquia próprio sensu, mas antes como recurso hierárquico impróprio, inserido numa relação de supra/infra-ordenação orgânica ou funcional.
IV - Os júris dos concursos são órgãos colegiais ad hoc e extraordinários da Administração, que exercem funções extraordinárias e transitórias, e que não estão inseridos numa cadeia de hierarquia administrativa, em subordinação ao Director-Geral ou a qualquer outro dirigente do serviço em causa.
CPA91 ART34 ART169 N2.
