Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0309/12.0BEAVR
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir revista na qual se pretende a apreciação dos prazos de prescrição, consagrados no art. 6º da Lei nº 58/2008 [e agora no art. 178º da LGTFP], e sua aplicação, questões que assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria de processo disciplinar, muitas vezes juridicamente complexo.
Nº Convencional:JSTA000P28949
Nº do Documento:SA1202202100309/12
Data de Entrada:05/25/2021
Recorrente:A...........
Recorrido 1:B........, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: