Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0309/12.0BEAVR |
| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir revista na qual se pretende a apreciação dos prazos de prescrição, consagrados no art. 6º da Lei nº 58/2008 [e agora no art. 178º da LGTFP], e sua aplicação, questões que assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria de processo disciplinar, muitas vezes juridicamente complexo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28949 |
| Nº do Documento: | SA1202202100309/12 |
| Data de Entrada: | 05/25/2021 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | B........, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |