Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 39204A |
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| Data do Acordão: | 09/23/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE REVERSÃO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
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| Sumário: | I - Se nos terrenos expropriados, sobre os quais foi indeferido o pedido de reversão por acto administrativo que o Tribunal anulou, foram construídos prédios nos quais estão instalados serviços e habitações, além de vários arruamentos, acessos, parques de fruição pública e ajardinamentos, a devolução de tais terrenos ao expropriado, em execução do acórdão anulatório, causaria grave lesão do interesse público por causar graves incómodos e transtornos às pessoas que habitam e trabalham nos prédios aí construídos e organizaram a sua vida em função dos equipamentos urbanos aí implantados (acessos, arruamentos e parques) que agora poderiam vir a ser demolidos. II - Ocorre assim causa legítima de inexecução do acórdão que anulou o acto de indeferimento do pedido de reversão dos prédios expropriados em que foram implantadas aquelas construções e equipamentos urbanos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059676 |
| Nº do Documento: | SA12003092339204A |
| Data de Entrada: | 11/25/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MIN DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CEXP99 ART6 N1 N2. LPTA85 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral