Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012580 |
| Data do Acordão: | 10/28/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO RECURSO HIERARQUICO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - Se o recorrente junta aos autos certidão de um despacho que indica ser o recorrido e na alegação mantem ser esse o acto impugnado, não pode ser atendido um requerimento posterior em que indica como despacho impugnado um outro, anterior aquele, dado que o recorrente, pelo menos na altura em que alegou, dispunha de todos os elementos para enunciar correctamente o verdadeiro acto de que queria recorrer. II - Tendo o recorrente apresentado perante a mesma autoridade 2 recursos hierarquicos de um mesmo acto, com igual fundamento, e tendo esses 2 recursos sido decididos no mesmo sentido pela mesma autoridade, o despacho proferido posteriormente e confirmativo de anterior despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00007134 |
| Nº do Documento: | SA119821028012580 |
| Data de Entrada: | 01/19/1979 |
| Recorrente: | BRITO , ZULMIRA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3639 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |